O Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) assinaram, nesta segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com foco na prevenção e enfrentamento ao crime organizado e economias ilícitas que impactam também os territórios indígenas. A assinatura aconteceu no Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI) Amazônia, em Manaus, com a participação do ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e da presidente substituta da Funai, Mislene Metchacuna, entre outras autoridades.
A iniciativa está inserida no Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira, lançado no mesmo dia pelo MJSP, que contará com investimento inicial de R$ 209 milhões. Serão sete regiões prioritárias impactadas diretamente pelo tráfico de drogas e outras atividades ilícitas, abrangendo 42 municípios em seis estados: Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Mato Grosso e Paraná.
De acordo com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o fortalecimento do crime organizado na Amazônia e nas regiões de fronteira está diretamente relacionado à sobreposição entre o tráfico de drogas, os crimes ambientais e vulnerabilidades históricas presentes nos territórios. Em muitas localidades, a ausência de oportunidades econômicas, as desigualdades sociais e a baixa presença de serviços públicos favorecem o aliciamento de pessoas, ampliam a influência das organizações criminosas sobre as comunidades locais, incluindo povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais.
“Essa realidade impacta diretamente os territórios indígenas. Vemos isso de forma muito evidente nas ações de desintrusão (retirada de invasores) que iniciamos na atual gestão do Governo do Brasil, em territórios que sofrem com a ausência do Estado e são pressionados pelas atividades ilícitas que deixam um enorme rastro de destruição por onde passam. Essa iniciativa que estamos assinando hoje é muito importante porque prevê, também, o fortalecimento das iniciativas indígenas dentro desses territórios. Ter o território fortalecido e protegido, com geração de renda e acesso a direitos, é essencial para impedir a ampliação do crime organizado dentro dos territórios”, afirmou o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena.
O Programa Território Seguro, Amazônia Soberana foi estruturado para fortalecer a presença do Estado, ampliar a proteção de territórios e comunidades indígenas e tradicionais e promover alternativas lícitas de vida em regiões estratégicas da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.
Enfrentamento ao crime e proteção territorial
Durante o lançamento, o MJSP trouxe dados que ressaltam a importância do enfrentamento ao crime organizado nos territórios da Amazônia, após um período de desmonte das políticas públicas ambientais nos anos anteriores. Entre 2016 e 2021, houve um aumento de 94% da exploração ilegal de ouro, principal vetor de desmatamento. Foram 1.270 quilômetros quadrados degradados por garimpo em 2022, marcando um recorde no indicador. Além disso, 78% dos assassinatos ligados a disputas por terras e exploração ilegal de recursos foi de lideranças indígenas. Os números mostram o impacto das atividades ilícitas e altamente predatórias aos territórios.
“Terra indígena é bem público federal da União, portanto, pertence ao Estado brasileiro, e nós temos o dever de proteger esses territórios”, afirmou Eloy Terena, ressaltando avanços relacionados à proteção territorial na atual gestão. Desde a criação do Ministério dos Povos Indígenas, o governo federal já homologou 20 terras indígenas, declarou outras 21, constituiu 31 reservas e publicou 18 relatórios de identificação e delimitação, totalizando mais de 18 milhões de hectares garantidos aos povos indígenas.
“Nós, povos indígenas, exercemos uma atividade que protege não só a nossa vida, a nossa cultura, mas cumprimos um papel essencial para toda a sociedade quando falamos de equilíbrio climático, epidemiológico, sanitário, além da biodiversidade protegida”, ressaltou o ministro, em consonância com a principal política da pasta: demarcação dos territórios como garantia de direitos aos povos indígenas e de futuro a toda a humanidade.
Ações previstas no ACT
O ACT assinado pelo MPI, Funai e MJSP, dentro do Programa Território Seguro, Amazônia Soberana, prevê as seguintes ações:
Ø Diagnóstico territorial qualificado, produção, integração e compartilhamento de dados e de evidências, bem como monitoramento e avaliação contínua das ações, para subsidiar o planejamento, a tomada de decisão e o aperfeiçoamento das políticas públicas implementadas;
Ø Prevenção social, acesso a direitos e fortalecimento de projetos de vida digna;
Ø Inclusão socioprodutiva de comunidades em situação de vulnerabilidade e fortalecimento de economias lícitas e sustentáveis, incluindo especialmente a estruturação de cadeias produtivas do Pirarucu, a agregação de valor na origem, o acesso a mercados e a articulação com instrumentos de fomento, de investimento e cooperação com o setor privado, nos termos da legislação vigente;
Ø Fortalecimento de capacidades institucionais e territoriais.
Brasil contra o Crime Organizado
A iniciativa anunciada nesta segunda-feira (18), integra o Programa Brasil contra o Crime Organizado, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 12 de maio, em Brasília. A iniciativa prioriza a articulação institucional dos governos Federal, estaduais e municipais, fortalecendo a cooperação e o reforço operacional, de inteligência e dos instrumentos de investigação, além do combate a prática de infrações penais por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares. “A nossa estratégia nacional é simples e direta: cortar o oxigênio financeiro do crime, silenciar o comando das facções dentro das prisões, fechar a torneira das armas e responsabilizar duramente quem comete cada homicídio no contexto dessas organizações…pela primeira vez, o Estado brasileiro inteiro vai atuar junto, todos jogando no mesmo time, com o mesmo plano, ao mesmo tempo”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, durante o evento nesta segunda-feira (18), em Manaus.
O programa prevê recursos diretos da ordem de R$ 1,06 bilhão para 2026, distribuídos entre os quatro eixos: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira, R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional, R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios e R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas. O Governo do Brasil também está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, por meio do BNDES, no valor de R$ 10 bilhões.
*Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil
