Na madrugada desta quinta-feira (17/07), em mais uma sessão conduzida longe dos olhos do povo e sob comando da bancada ruralista, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, apelidado por defensores do meio natural como “PL da Devastação”. Foram 267 votos a favor e 116 contra. O texto, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso, desmonta pilares essenciais da legislação ambiental vigente sob o pretexto de “desburocratizar” o licenciamento ambiental e de obras.
Diante de um histórico recente marcado por tragédias como Mariana e Brumadinho, a legalização do “autolicenciamento” — esse novo e peculiar instituto que transfere ao próprio empresário a avaliação dos riscos que ele mesmo oferece — levanta sérias preocupações sobre a capacidade estatal de prevenir novos desastres.
O texto escancara concessões ao latifúndio (sob a roupagem de “agronegócio”), à mineração e a projetos de infraestrutura com alto poder destrutivo. As mudanças abarcam, entre outros pontos:
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): autorização automática e com prazos ampliados para obras classificadas como “estratégicas”, sem controle técnico efetivo;
- Dispensa de licenciamento: para estradas, obras agropecuárias e barragens de irrigação, mesmo em áreas sensíveis;
- Autodeclaração nacionalizada: o empresário diz, por conta própria, que cumpre exigências ambientais — e o Estado simplesmente acredita;
- Esvaziamento de órgãos como Ibama, ICMBio, Iphan e Funai: pareceres não são mais vinculantes, e a ausência de manifestação deixa de ser impeditivo para concessão de licenças;
- Exclusão de territórios indígenas e quilombolas ainda não regularizados das áreas protegidas;
- Revogação de trechos da Lei da Mata Atlântica, permitindo desmatamento em florestas maduras, inclusive em zonas urbanas.
A aprovação do PL foi conduzida por partidos do ‘centrão’ e da extrema-direita, com protagonismo da Frente Parlamentar da Agropecuária e do deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do texto. Partidos da esquerda oportunista ou falsa esquerda orientaram voto contra, mas foram derrotados. Na prática, a “base” do presidente Luiz Inácio é extremamente volúvel e fragmentada, sinalizando mais uma vez a incapacidade de reagir com firmeza à ofensiva reacionária do Congresso — que, confortavelmente, diz ser refém.
‘Mãe de todas as boiadas’
O “PL da Devastação” ganhou também um segundo apelido. O projeto resgata a lógica de “passar a boiada” do ex-ministro ultrarreacionário Ricardo Salles no governo Bolsonaro – agora escamoteado sob o verniz da “modernização”. Na prática, é uma carta branca para devastar em nome da “eficiência” e acabar com as condições de vida da flora, da fauna e das populações camponesas que dependem da natureza para o seu sustento.
“O Estado brasileiro escolhe se omitir para facilitar a grilagem e a expulsão das comunidades tradicionais”, afirma nota conjunta assinada por mais de 350 entidades, dentre elas a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
A revogação de trechos da Lei da Mata Atlântica libera o desmatamento de áreas primárias e maduras do bioma, mesmo em áreas urbanas, em flagrante violação a tratados internacionais e ao Acordo de Paris. Segundo o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, isso compromete o abastecimento de água, a estabilidade climática e a biodiversidade do país.
Projeto atiçará luta pela terra
O texto agora segue para sanção de Luiz Inácio. Resta observar se ele terá coragem de vetar integralmente o “PL da Devastação” ou se continuará, como tem sido a marca do seu terceiro mandato, capitulando ao ‘centrão’, à Faria Lima e ao latifúndio por uma governabilidade de fachada.
Seja com Bolsonaro e Ricardo Salles numa postura escancarada de ataque ao meio ambiente, seja com Luiz Inácio e Marina Silva e o ativismo ambiental de gabinete, a verdade é que o Congresso nunca abandonou sua sanha reacionária e antipovo – o governo de turno é mero detalhe.
Por outro lado, as populações camponesas, indígenas e quilombolas certamente não assistirão resignadas ao pisoteamento dos seus direitos. O aprofundamento da luta pela terra é consequência inevitável dessa crescente contradição.
