A Câmara dos Deputados pode votar em breve, projeto que revoga decreto do governo federal sobre demarcação da terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), também susta um artigo do decreto 1775/96 que trata de procedimentos a serem seguidos pela Funai sobre a homologação de terras indígenas no país.
O decreto que demarcou a terra indígena abelardense foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2024. A Terra Indígena é composta por 731 pessoas do povo Kaingang, que vivem numa área de 1.960 hectares. A assinatura permitia que a comunidade indígena possa ocupar definitivamente a terra, e autoriza a Funai a pagar as indenizações devidas.
Em janeiro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, suspendeu o processo de demarcação da Terra Indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina. O magistrado argumenta que ainda há embargos pendentes de análise no processo que trata da tese do marco temporal.
No mês de fevereiro de 2025, o senador Esperidião Amin apresentou um projeto de decreto legislativo, revogando o decreto presidencial. O senador afirmou que os processos de demarcação não foram adequados à Lei do Marco Temporal, de 2023, e a ausência de comunicação aos interessados levou a a Funai a produzir o levantamento fundiário e o laudo antropológico sem a participação da sociedade civil. O senador disse ainda que nas áreas demarcadas não há ocupação tradicional indígena, e sim ocupação não indígena, com posse e título desde o início do século passado. Em maio de 2025, o projeto foi aprovado no Senado Federal, seguindo para análise da Câmara dos Deputados.
Na última semana, a Câmara aprovou regime de urgência para a votação do projeto. Com isso, o texto pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. Entre deputados favoráveis à proposta, há apontamento de irregularidades no procedimento de demarcação da Terra Indígena de Abelardo Luz. Para críticos do projeto, o Congresso sustar decretos de demarcação fere as atribuições do governo federal, sendo uma interferência do Parlamento sobre o Executivo, além de o projeto também impedir novas demarcações. Apesar da aprovação de urgência, ainda não há data para votação da matéria.
