A Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) publicou nesta 3ª feira (27.jun.2023) os procedimentos para a emissão da certidão de exercício de atividade rural, que dá aos indígenas acesso a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Eis a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União (464 KB).
O objetivo da nova regra é assegurar o reconhecimento das atividades de agricultura, extrativismo vegetal, pesca artesanal ou artesanato realizadas pelos indígenas. Assim, eles passam a ter acesso ao salário-maternidade, aposentadorias por idade e por invalidez, seguro defeso, auxílio-reclusão, benefício por incapacidade temporária e pensão por morte.
A emissão da certidão de exercício de atividade rural deve ser solicitada em postos da Funai. É preciso apresentar o RG e o CPF do requerente e um documento que comprove o exercício da atividade, que pode ser individual ou em regime de economia familiar.
“A Certidão de Exercício de Atividade Rural – CEAR é emitida para indígenas, independentemente do seu local de residência ou de exercício das atividades, não se restringindo nem à área rural, nem às terras indígenas ou a qualquer fase do procedimento demarcatório, sem qualquer prejuízo à condição de segurado especial indígena perante o INSS”, diz o texto assinado pela presidente da Funai, Joenia Wapichana.