O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta (6), o projeto de lei que cria uma política nacional para regular a exploração e comercialização dos minerais críticos e estratégicos, entre eles as chamadas “terras raras”.
Ela cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que pode chegar a R$ 5 bilhões, e um Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), responsável por atualizar a lista dessas substâncias e indicar os projetos prioritários que deverão receber incentivos públicos (saiba mais no quadro ao final da reportagem).
O projeto de lei (PL) 2.780/2024 segue agora ao Senado. Já nesta quinta, o relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria dito que vai priorizar a votação da proposta. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comentou que o PL pode ser votado no Senado ainda em maio.
O projeto foi criticado por organizações da sociedade civil, o movimento indígena e até a associação dos municípios com presença de mineradoras por estimular um novo ciclo econômico no país sem garantir salvaguardas socioambientais adequadas.
A proposta não contempla, por exemplo, a obrigatoriedade da consulta prévia a comunidades indígenas e tradicionais afetadas, proteção para áreas ambientalmente sensíveis, critérios socioambientais ou climáticos para concessão dos incentivos e instrumentos de participação e controle social, de acordo com uma nota técnica do Observatório do Clima (OC), a maior rede de entidades ambientalistas do país. O Instituto Socioambiental (ISA) integra o OC.
“[O projeto tende a] enfraquecer regras de proteção socioambiental, causar violações de direitos humanos, ampliar conflitos territoriais e disputas judiciais e reforçar um modelo de exploração com baixo valor agregado. Além disso, pode dificultar o alinhamento da política mineral com as metas climáticas do país”, adverte o documento.
A nota diz que a proposta pressiona o licenciamento ambiental, porque, “embora mencione a observância das normas ambientais, o desenho normativo cria mecanismos de priorização no fluxo decisório, articulação de indução de celeridade administrativa, sem prever instrumentos adicionais de controle, fiscalização ou qualificação da análise.”
O projeto foi aprovado meses depois que o sistema de concessão de licenças ambientais no país foi completamente desmontado com a aprovação do chamado “PL da Devastação” (Lei 15.190/2025).
De quebra, a bancada ruralista teve uma nova vitória na votação desta quarta. A proposta coloca os fertilizantes agrícolas no mesmo patamar desses minérios. Na prática, empresas e projetos voltados à produção desses insumos poderão ter acesso a benefícios fiscais e crédito.
Povos Indígenas
Em nota divulgada na terça (5), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), afirmou que o PL é um exemplo das proposições em tramitação no Congresso que, “sob o discurso do desenvolvimento econômico e da transição energética, estruturam políticas públicas com potencial de impactar significativamente territórios indígenas, sem, contudo, incorporar de forma adequada mecanismos de proteção e participação”.
Hoje, já há grande pressão política pela liberação da mineração nas Terras Indígenas (TIs). Um Grupo de Trabalho do Senado discute o assunto, após duas decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigirem que o Congresso regulamente a atividade nessas áreas. A Constituição prevê a necessidade de uma lei específica sobre o assunto.
Embora o PL 2.780 ignore as TIs e outros territórios tradicionais, eles tendem a ser ainda mais pressionados pela corrida mundial pelos minerais críticos e estratégicos. A aprovação do projeto reflete essa demanda.
Os minerais críticos essenciais para a indústria de alta tecnologia e para a transição energética, sendo utilizados na fabricação de microprocessadores, chips, celulares, eletroeletrônicos, painéis solares, baterias e equipamentos militares. Daí sua importância econômica e geopolítica.
Entre esses minérios estão o lítio, cobalto, níquel, nióbio, grafite e as terras raras, usadas na fabricação de ímãs para turbinas eólicas e carros elétricos. O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com 25% do total, mas a exploração ainda é incipiente no país. A China abriga a maior reserva, com 70% do total, e é também a maior produtora mundial.
Municípios mineradores
“[O país] tenta acelerar um novo ciclo mineral sem enfrentar problemas estruturais que já produziram tragédias, desigualdades regionais, concentração econômica e enormes passivos ambientais”, diz manifestação da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig).
“Hoje, o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos. Também não possui política consolidada de industrialização mineral. Mais grave: sequer resolveu os passivos históricos deixados pela mineração tradicional”, continua o texto.
A Amig menciona os impactos da exploração dos minerais críticos, como redução de lençol freático, trabalho infantil, pressão sobre agricultores, problemas sanitários e disseminação de doenças, como má-formações congênitas, em países como os EUA, Chile, Bolívia e Congo.
Polêmica na base governista
A aprovação do PL 2. 780 também causou polêmica na base governista no Congresso. Os partidos de esquerda defenderam a criação de uma empresa estatal para controlar o setor, a Terrabrás. O Palácio do Planalto rejeitou a ideia. Parlamentares do PCdoB e do PSOL manifestaram-se contra o PL, alegando que ele facilita a entrada de capitais e corporações estrangeiras no país, sem contrapartidas adequadas.
Afinal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiou a aprovação do PL. Na avaliação do governo, sua aprovação fortaleceria a posição do Brasil no encontro que Lula teve nesta quinta (7), com o presidente dos EUA, Donald Trump, em Washington, no qual o tema foi discutido. Os norte-americanos travam uma disputa geopolítica, sobretudo com a China, para controlar a exploração dos minerais críticos e estratégicos.
Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) discursou recentemente nos EUA prometendo abrir as portas do Brasil aos americanos na exploração das terras raras. Já Lula assume um discurso de autonomia e defesa da soberania nacional no assunto.
A aprovação do PL foi patrocinada pessoalmente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou o regime de urgência para o projeto, levando-o diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões e reduzindo o espaço de debate sobre o assunto.
“Hoje, a Câmara dos Deputados com certeza dará mais um passo na colaboração daquilo que é importante e fundamental para o futuro do país”, afirmou ele, pouco antes da votação. No ano passado, Motta também foi um dos principais responsáveis pela aprovação do “PL da Devastação”.
A deputada indígena Célia Xakriabá (PSOL-MG) disse que o PL poderia ser chamado de projeto de lei do “entreguismo” e da “desgraça”. “Agora, nós temos mineração sustentável, garimpo sustentável, destruição sustentável”, criticou.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu emendas ao projeto que garantissem critérios ambientais e de participação social para a concessão de incentivos fiscais às empresas do setor, assim como duas vagas de representantes de povos e comunidades tradicionais no Cimce. Nenhuma das propostas foi acatada por Jardim.
Entenda os principais pontos do PL 2.780/2024
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Estabelece diretrizes para regular o setor, prevendo instâncias de controle, incentivos e crédito subsidiado para empresas e projetos.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Pretende incentivar o beneficiamento, transformação, pesquisa, inovação e agregação de valor à exploração dos minerais críticos e estratégicos. A previsão é de que o fundo chegue a R$ 5 bilhões, incluindo créditos fiscais e aporte direto de R$ 2 bilhões da União. O fundo poderá contar com recursos de estados, municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais.
Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Será responsável por atualizar a lista dessas substâncias, a cada quatro anos, cadastrar e indicar os projetos prioritários que deverão receber apoio desse fundo. Também deverá homologar a venda de mineradoras que detém direitos de exploração, além de contratos, acordos ou parcerias internacionais. Terá estrutura vinculada à Presidência da República, com 15 representantes do Poder Executivo, sendo um representante de estados, um representante dos municípios; além de dois representantes do setor privado, um representante de instituição de ensino superior e um representante da sociedade civil.
Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE). Vai registrar as iniciativas que poderão acessar recursos do fundo e demais incentivos, incluindo aqueles que pesquisem e identifiquem a presença desses minerais e aqueles presentes em áreas estratégicas definidas pelo governo. O cadastro unificará informações enviadas por todos os órgãos federais, estaduais e municipais.
Fertilizantes. A proposta coloca os fertilizantes agrícolas no mesmo patamar dos minerais críticos e estratégicos. Na prática, empresas e projetos voltados à produção desses insumos poderão ter acesso a benefícios fiscais e crédito.
Certificado de Mineração de Baixo Carbono. Em nota, o OC adverte que o mecanismo não obriga a avaliação completa das emissões ao longo da cadeia, permitindo certificações baseadas em recortes parciais, sem enfrentar emissões indiretas e o uso final dos minerais, criando risco de não haver redução efetiva de emissões, distorcendo sinais de mercado e favorecendo greenwashing.
